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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA, PARA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS PELO PRESIDENTE, VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES QUANDO ESTIVEREM A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA REPOSIÇÃO INFLACIONARIA.

DISPÕE ALTERAÇÃO DA LAI 386/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR OU EQUIPAMENTOS SIMILAR NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA O PROGRAMA CÂMARA JOVEM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – AMP E ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ - AMSOP.

DECLARA COMO URBANA ÁREA DE PARTE DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO LOTE RURAL Nº 04 (QUATRO- REMANESCENTE), DA GLEBA Nº 04-PO (QUATRO-PO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 445/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI O PROGRAMA BACIA LEITEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA, TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA.

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS -E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SIBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 468/2014 QUE INSTITUIU O AUXÍLIO MORADIA PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLANO PLURIANUAL – PPA 2018 A 2021 DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E DO CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANA - CIFRA

REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – INSTITUTO EMATER, DO ESTADO DO PARANÁ.

DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO PARA AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 329/2009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL 20H NO QUADRO DE PESSOAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA.

ALTERA O ART. 10 DA LEI N. 274/2007 E DEMAIS DISPOSIÇÕES.

REFERENDA TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ, A REALIZAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROPONHO APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES EM FRENTE A AGROPECUÁRIA PAVANELO SITUADO NA RUA MINAS GERAIS, INDICA AINDA A CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) RAMPAS PARA CADEIRANTES EM FRENTE A AGROPECUÁRIA SENDO UMA NO ACESSO A RUA MINAS GERAIS E OUTRA NA AV. RIO GRANDE DO SUL.

PROPONHO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ANALISE A POSSIBILIDADE, DE TRANSFERIR O ATENDIMENTO DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ADRIANA BONORDT, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA NA COMUNIDADE DE LINHA COXILHA BONITA PARA A ANTIGA CASA LAR, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE VILA PROGRESSO, QUE CONTA COM UMA MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER OS ALUNOS.

PROPONHO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE PISTA PARA A PRÁTICA DE CAMINHADA E CORRIDA EM TORNO DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL.

REQUERER A QUE SEJA REGULAMENTADO A GRAVAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA.

REQUERER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA DISCUSSÃO, ESTUDO E CONSEQUENTEMENTE PROPOR ADEQUAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA.

REQUERER A MESA DIRETORA QUE REGULAMENTE ATRAVÉS DE ATO PRÓPRIO OU DE MODIFICAÇÃO NO RI A DISTRIBUIÇÃO DAS MATÉRIAS PAUTADAS PARA CADA SESSÃO, SEJAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES COM NO MÍNIMO 24:00 HORAS DE ANTECEDÊNCIA, VISANDO MAIOR LISURA E TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO LEGISLATIVO.

REQUERER QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL UM ESTUDO E POSTERIOR INCLUSÃO NO PPA 2017 OU NO PPA 2018-2021 DE METAS PARA A REALIZAÇÃO DE COBERTURA ASFÁLTICA NA ESTRADA QUE LIGA A CIDADE À COMUNIDADE DE LINHA VISTA GAÚCHA (SOLEDADE).

REQUER QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS UMA RELAÇÃO CONTENDO O NOME DOS SERVIDORES, CARGO/FUNÇÃO EXERCIDA, DATA DE POSSE E LOTAÇÃO ATUAL.

REQUERER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITO DILSO STORCH, PARA QUE ESTE GESTIONE JUNTO AOS EXMOS. SENHORES DEPUTADOS FEDERAL E SENADORES DA REPUBLICA, QUE REPRESENTAM O NOSSO MUNICÍPIO NO CONGRESSO NACIONAL OU NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BEM COMO A TODOS OS SENHORES VEREADORES, DA CÂMARA MUNICIPAL SOLICITADO QUE TODOS OS SENHORES VEREADORES GESTIONE JUNTO AOS DEPUTADOS FEDERAL E SENADORES, QUE REPRESENTAM OS SEUS PARTIDOS POLÍTICOS, NA CÂMARA FEDERAL E NO SENADO DA REPUBLICA, SOLICITANDO DOS MESMOS AÇÕES CONJUNTAS JUNTO A CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENADO FEDERAL, OU JUNTAMENTE A COMISSÃO ESPECIAL QUE EXAMINAM A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PEC 287/2016, QUE PROPÕE ALTERAR DE MANEIRA PROFUNDA O REGIME PREVIDENCIÁRIO DO PAIS, TORNANDO PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL AOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO POVO BRASILEIRO ALCANÇAR APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.