Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
19
Data de Apresentação
04/10/2017
Número do Protocolo
74
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
19
Ano
2017
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
04/10/2017
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 10 DA LEI N. 274/2007 E DEMAIS DISPOSIÇÕES.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada