Lei nº 529, de 29 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
529
Ano
2017
Data
29/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 445/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica