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O Art. 6º; passará ter a seguinte redação “Art. 6º (...) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite 02% (dois) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE LINHA LAJEADO GAÚCHO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, O CASCALHENTO O ACESSO DA PROPRIEDADE DO SR. JOSSEMAR ALIEVI NA COMUNIDADE DE LINHA LAJEADO BONITO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE CALÇADAS NOS TRECHOS DE RUAS DO PERÍMETRO URBANO QUE POSSUEM CALÇAMENTO OU ASFALTO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, RECUPERE E DEPOIS VIABILIZE ATRAVÉS DE TERMO DE CEDÊNCIA PARA A COMUNIDADE, A ESCOLA RURAL MUNICIPAL DE LINHA SÃO LUIZ.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE A READEQUAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DE LINHA LAJEADO GAUCHINHO E LINHA BOM JESUS, COM O DEVIDO CASCALHAMENTO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE O CASCALHAMENTO E MELHORIAS NAS ESTRADAS RURAIS DE LINHA PROGRESSO DO TRECHO QUE VAI DO LATICÍNIO ATÉ A SEDE DA COMUNIDADE. NO SEGUNDO TRECHO DE LINHA TIGRINHO SAINDO DA SEDE DO MUNICÍPIO ATÉ A DIVISA COM PÉROLA D’OESTE, CONTINUANDO PELA LINHA BOM SUCESSO ATÉ A PROPRIEDADE DO SR. IRIO BREITEMBACH. E NO TRECHO QUE VAI DO CALCAMENTO ATÉ A LINHA PROGRESSO ATRAVÉS DAS PROPRIEDADES DO SR. ARNO STEIN E ROMEU KERCHER.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE O CASCALHAMENTO E MELHORIAS NAS ESTRADAS RURAIS DE LINHA MAFFI DO TRECHO QUE COMPREENDE A SAÍDA DA CIDADE PASSANDO PELAS PROPRIEDADES DO SR. ARNO TESCHE, JURACI ACHTEMBERG, SELSO MAFFI, ANGELO MAFFI, JOSE FREO, NOEMIA ALIVEI SEGUINDO ATÉ LINHA LAJEADO GAUCHO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE A REPOSIÇÃO DE TUBOS NAS ESTRADAS QUE DÃO ACESSO AS PROPRIEDADES DO SRS LEVI DA SILVA E HELIO WEISMANNN, NA COMUNIDADE DE LINHA MAFFI.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE CONVENIO PARA ATENDIMENTO DE EMISSÃO CTPS, PARA FACILITAR O ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE MELHORIAS NA PONTE DE LINHA DONEDA.

INDICAQUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, READEQUAÇÃO DA ESTRADA RURAL QUE LIGA LINHA TIGRA DA SEDE DA COMUNIDADE PASSANDO PELA PROPRIEDADE DO SR. SILVIO FONTOURA, A ENTRADA DA PROPRIEDADE DA SRA. CONSTANCIA PAIANO, DESCENDO PELA PROPRIEDADES DO JILIERME DOS SANTOS, PASSANDO PELA PROPRIEDADE DO SR. JORGE CAMPOS E ANTÃO DO PRADO MUNIZ SEGUINDO ATÉ A LINHA ALTO APARECIDA.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, READEQUAÇÃO DA ESTRADA RURAL QUE LIGA LINHA BOA VIDA ATÉ A LINHA TIGRA ATÉ A COMUNIDADE DE LINHA ALTO EVANGELHO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE A COLOCAÇÃO DE TUBOS NO BUEIRO ENTRE AS PROPRIEDADES DO SR. JORGE CAMPANHONI E NELSINHO NA COMUNIDADE DE LINHA SANTA LUCIA.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ALAGOAS ESQUINA COM A AV. RIO GRANDE DO SUL PRÓXIMO AO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÃO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE A REFORMA DA PONTE SOBRE O RIO MACACO NA LINHA RODEIO BONITO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE DE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BELA VISTA DA CAROBA A SER FEITO JUNTO COM O PROJETO DA DATA-BASE NO DECORRER DO MÊS DE ABRIL.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A ABERTURA DO GINÁSIO DE ESPORTES DE LINHA SOLEDADE DISPONIBILIZANDO O MESMO PARA A POPULAÇÃO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, RECUPERE AS ESTRADAS RURAIS DA LINHA COXILHA BONITA, NO TRECHO QUE VAI DA PROPRIEDADE DO ANTÔNIO RUKHABER ATÉ A PROPRIEDADE DA SRª ELIANE AZEREDO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE A REMOÇÃO DA QUADRA DE LINHA TIGRA E EM SEU LUGAR FAÇA UM CAMPO DE SUÍÇO, COM A DEVIDA ILUMINAÇÃO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, CONSTRUA BANHEIROS NO BOSQUE MUNICIPAL NA ÁREA DESTINADA A “CAMPEIRA”.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ATRAVÉS DE CÂMARAS DE SEGURANÇA COM INSTALAÇÃO PRIORITÁRIA NOS PONTOS DE ACESSO DA CIDADE (ENTRADA E SAÍDA).

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A IMPLANTAÇÃO DE UMA LINHA DE TELEFONE FIXO NA CRECHE PROFESSORA JULIANA MEZZOMO KAIBERS.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A IMPLANTAÇÃO DE (CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES), NA RUA AMAZONAS E RUA MINAS GERAIS.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES JUNTAMENTE COM A TUBULAÇÃO, NAS RUAS TRAVESSA ESPIRITO SANTO E TRAVESSA MATO GROSSO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A RECUPERAÇÃO COM DEVIDA IMPLANTAÇÃO DE CASCALHO DO TRECHO QUE LIGA A PROPRIEDADE DO SENHOR ALCINDO ALBERTÃO NA COMUNIDADE DE LAJEADO GAÚCHO ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE PEROLA DO OESTE, REQUER –SE AINDA A REFORMA DO BUEIRO QUE FICA NO MENCIONADO TRECHO DE ESTRADA.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A RECUPERAÇÃO COM IMPLEMENTAÇÃO DE CASCALHO DO TRECHO LIGANDO A COMUNIDADE DE LINHA BOM SUCESSO ATÉ A LINHA BELO HORIZONTE.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES DO TRECHO QUE LIGA A CEDE DO MUNICÍPIO PASSANDO PELA COMUNIDADE DE LINHA BELO HORIZONTE ATÉ A PROPRIEDADE DO SENHOR ENO SCHNEIDER.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES DOS TRECHOS QUE LIGA A COMUNIDADE DE LINHA COXILHA BONITA PASSANDO PELA COMUNIDADE DE LINHA BOM JESUS ATÉ O CEMITÉRIO DA IGREJA CATÓLICA NA SAÍDA DO MUNICÍPIO.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, O CASCALHENTO DA ENTRADA DA PROPRIEDADE RURAL DO SR. NILSON FUCKS NA COMUNIDADE DE LINHA SÃO LUIZ.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, O TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS DAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO ATÉ A SEDE, PRINCIPALMENTE ATENDENDO AOS APOSENTADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE OFERTADO NO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, O CASCALHENTO DA ENTRADA DA PROPRIEDADE RURAL DO SR. ADÃO DE ARAUJO E A CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE A SUA PROPRIEDADE NA LINHA SANTA LUCIA.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A IMPLANTAÇÃO DE (CALÇAMENTO COM PEDRAS IRREGULARES), NO TRECHO QUE LIGA A PROPRIEDADE DO SENHOR JOÃO ANTONIO SILVEIRA ATÉ A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NA LINHA BOA VIDA.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLAS PARA USO NO GINÁSIO MUNICIPAL DA CIDADE E DA COMUNIDADE DE LINHA VISTA GAÚCHA.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA RUA ALAGOAS DO TRECHO QUE LIGA A ESQUINA DO COLÉGIO SANTO ANTÃO, PASSANDO PELAS PROPRIEDADES DO SENHOR VALDECIR PAGEL, PERSON WINKELMANN, VALENTIN LASARK, GENI FRANCO, EDEGAR CASALE NA AV. RIO GRANDE DO SUL ATÉ A RUA SANTA CATARINA.

INDICO DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REALIZE TERMO DE CEDÊNCIA, DE UM TRATOR AGRÍCOLA, DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE LINHA BOA VIDA INSCRITO NO CNPJ 07.742.283-0001-96.

INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REALIZE TERMO DE CEDÊNCIA, DE UMA PATRULHA MECANIZADA, CONTENDO TRATOR AGRÍCOLA, CARRETA DE TRATOR, GLOBE, GRADE, PÉ DE PATO E ENSILADEIRA, DESTINADO AOS PRODUTORES RURAIS DE LINHA VOLTA GRANDE

AUTORIZA REPOSIÇÃO INFLACIONARIA

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Bela Vista da Caroba e dá outras providências.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 510/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, A REALIZAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ, A REALIZAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA BACIA LEITEIRA – MÓDULO II, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RATIFICA A 4ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA DO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTER GESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 487/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS PARTICIPANTES DE LICITAÇÃO E CONTRATADOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ, A REALIZAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS