Lei nº 563, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
563
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2019
Veículo de Publicação
DOM-AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS PARTICIPANTES DE LICITAÇÃO E CONTRATADOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica