Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
23
Data de Apresentação
22/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
INSS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
23
Ano
2015
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM A PROCURADORIA – GERAL DA FAZENDA NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Indexação
Observação
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