Lei nº 516, de 02 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
516
Ano
2016
Data
02/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM A PROCURADORIA – GERAL DA FAZENDA NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica