Lei-EXEC nº 594, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
594
Ano
2021
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2021
Veículo de Publicação
amp
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Recepciona no âmbito da legislação municipal as disposições da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica