Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
16
Data de Apresentação
07/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
GESTANTE
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
016
Ano
2021
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
07/06/2021
Dados Textuais
Ementa
Recepciona no âmbito da legislação municipal as disposições da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada