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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação em pecúnia da Copacol – Cooperativa Agroindustrial Consolata, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.

Altera o inciso I do §1º do artigo 19 da Lei Municipal nº 611/2022 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Bela Vista da Caroba.

Dispõe sobre a municipalização de trecho da Rodovia Estadual PR-881, código 881S0010EPR, e sua incorporação ao Sistema Viário Municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação em pecúnia da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Bela Vista da Caroba, e dá outras providências.

Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR.

Institui Programa Municipal de Proteção de Fontes de Água em propriedades rurais no Município de Bela Vista da Caroba, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 473 de 01 de julho de 2014 o qual instituiu o Programa “Da Porteira pra Dentro” no Município de Bela Vista da Caroba, e dá outras providências.

Altera o artigo 76 da Lei Municipal nº 637/2023 o qual dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bela Vista da Caroba - Paraná, e dá outras Providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bela Vista da Caroba a celebrar Termo de Apoio Financeiro com a Copacol – Cooperativa Agroindustrial Consolata e dá outras providências.

Aprova as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2022, acompanhando o Parecer Prévio nº 61/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, emitido no Processo nº 152184/23.

REQUERIMENTO Solicito à Secretaria Municipal de Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja encaminhada a esta Casa de Leis uma lista atualizada contendo a situação da fila de espera para as seguintes demandas: 1. Cirurgias; 2. Exames; 3. Atendimento médico especializado. A lista deverá conter, conforme a legislação vigente, as seguintes informações detalhadas: • Nome do paciente; • Tipo de procedimento, exame ou atendimento solicitado; • Data de solicitação; • Estimativa de tempo de espera; • Prioridade ou classificação do pedido (se houver); • Número do protocolo de cada solicitação; Esta solicitação se faz necessária para garantir maior transparência e controle sobre as filas de espera, possibilitando a verificação do cumprimento da legislação vigente e o acompanhamento da demanda por parte dos cidadãos. O acompanhamento das filas de espera é fundamental para assegurar que todos os pacientes recebam o atendimento devido dentro dos prazos estabelecidos por lei.

REQUERIMENTO Nº 003/2025 À Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Solicitação de relação dos plantonistas de saúde dos meses de janeiro e fevereiro, e envio mensal das escalas de plantões. Eu, Edisom Luiz Marcom, Vereador da Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, venho, por meio deste, requerer à Secretaria Municipal de Saúde forneça a relação completa dos plantonistas que atuaram nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, contendo nome, cargo e horários de plantão, com o objetivo de prestar contas à população sobre a escala de serviços de saúde. Além disso, solicito que seja instituído o envio mensal das escalas de plantões de saúde a esta Casa Legislativa, sempre no início de cada mês, para acompanhamento e transparência das atividades desenvolvidas. Requeiro que a presente solicitação seja atendida dentro do prazo legal, conforme a Lei de Acesso à Informação e as prerrogativas de transparência pública.