Resumo (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Regulamenta, no âmbito do Município de Bela Vista da Caroba – Estado do Paraná, a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, restabelece a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos do Legislativo Municipal entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, autoriza o pagamento retroativo de vantagens temporais e dá outras providências.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 473 de 01 de julho de 2014 o qual instituiu o Programa “Da Porteira pra Dentro” no Município de Bela Vista da Caroba, e dá outras providências.