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EPR OFICIO 26020265
OFICIO 006/2026 CMDCA
O SENHOR PRESIDENTE ENCAMINHOU OS PROJETOS DE LEI 030/2025 DO EXECUTIVO E O PROJETO DE LEI 001/2026 DO LEGISLATIVO PARA AS COMISSÕES COMPETENTES EXARAREM O PARECER DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL.
INDICAÇÃO 009/2026 DO LEGISLATIVO
INDICAÇÃO 010/2026 DO LEGISLATIVO