Lei nº 512, de 30 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
512
Ano
2016
Data
30/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA REPOSIÇÃO INFLACIONARIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica