Lei-EXEC nº 639, de 14 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
639
Ano
2023
Data
14/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2023
Veículo de Publicação
AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 57 da Lei Municipal nº 386 de 11 de julho de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica