Lei-EXEC nº 628, de 21 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
628
Ano
2022
Data
21/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/11/2022
Veículo de Publicação
amp
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS 2022”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica