Lei-EXEC nº 615, de 29 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
615
Ano
2022
Data
29/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2022
Veículo de Publicação
amp
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa teto para pagamento judicial de pequenos valores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica