Lei-EXEC nº 610, de 24 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
610
Ano
2022
Data
24/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/02/2022
Veículo de Publicação
amp
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo aos produtores rurais do Município para o transporte de alimentos oriundos da horticultura da agricultura familiar, destinadas à industrialização.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica