Lei-EXEC nº 589, de 26 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
589
Ano
2021
Data
26/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2021
Veículo de Publicação
amp
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal 2021 – REFIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica