Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
09/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
003
Ano
2026
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
09/03/2026
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 445/2013 E DA LEI MUNICIPAL Nº 487/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação