Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
9
Data de Apresentação
08/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
009
Ano
2024
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
08/11/2024
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 653 de 11 de junho de 2024 para acrescer o artigo 5º-A à referida Lei.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada