Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
28
Data de Apresentação
29/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
liberdade economica
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
28
Ano
2021
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
29/11/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre taxa de licença para localização de estabelecimento e taxa de fiscalização de funcionamento, observadas as disposições da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica".
Indexação
Observação