Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026

Altera o § 1º do artigo 7º da Lei Municipal nº 622 de 08 de julho de 2022 o qual dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Caroba “PRODEC”.

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