Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Bela Vista da Caroba – Estado do Paraná, a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, restabelece a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos do Legislativo Municipal entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, autoriza o pagamento retroativo de vantagens temporais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação