Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE E COMBATE DA PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA, DO ZIKA VÍRUS E DEMAIS POSSÍVEIS DOENÇAS, IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.