Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Bela Vista da Caroba – Estado do Paraná, a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, restabelece a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos do Legislativo Municipal entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, autoriza o pagamento retroativo de vantagens temporais e dá outras providências.