Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Ementa: Altera o artigo 76 da Lei Municipal nº 637/2023 o qual dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bela Vista da Caroba - Paraná, e dá outras Providências.