Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 329/2009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.