Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2016
Unidade Local
CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
05/12/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer favorável