Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016 | Parecer favorável da comissão | 29/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2016
Unidade Local
Assessoria Juridica - ASJUR
Unidade Destino
CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO
Data Encaminhamento
29/11/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer favorável da assessoria jurídica.