Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação