Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Parecer Favoravel da assessoria Juridica | 06/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Assessoria Juridica - ASJUR
Unidade Destino
CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favoravel da assessoria Juridica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação