Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Autuação de processo | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Secretaria Geral da Câmara - SG
Unidade Destino
Assessoria Juridica - ASJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Autuação de processo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
protocolo 013