Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 | Parecer Favoravel da assessoria Juridica | 29/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Assessoria Juridica - ASJUR
Unidade Destino
CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favoravel da assessoria Juridica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação