Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Parecer Favoravel da assessoria Juridica | 25/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
Assessoria Juridica - ASJUR
Unidade Destino
CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favoravel da assessoria Juridica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação