Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Parecer Favoravel da assessoria Juridica | 02/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/06/2025

Unidade Local

Assessoria Juridica - ASJUR

Unidade Destino

CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favoravel da assessoria Juridica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação