Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023 | Parecer Favoravel da assessoria Juridica | 16/10/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/10/2023

Unidade Local

Assessoria Juridica - ASJUR

Unidade Destino

CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favoravel da assessoria Juridica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação