Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 | Parecer Favoravel da assessoria Juridica | 21/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
Assessoria Juridica - ASJUR
Unidade Destino
CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favoravel da assessoria Juridica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORAVEL