Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024 | Parecer Favoravel da assessoria Juridica | 05/02/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Assessoria Juridica - ASJUR
Unidade Destino
Secretaria Geral da Câmara - SG
Data Encaminhamento
05/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favoravel da assessoria Juridica
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
favoravel