Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 05/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2021
Unidade Local
Assessoria Juridica - ASJUR
Unidade Destino
CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO
Data Encaminhamento
05/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL ASS. JURÍDICA