Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 14/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/04/2021

Unidade Local

Assessoria Juridica - ASJUR

Unidade Destino

CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

parecer favoravel da assessoria jurídica