Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 17/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2020
Unidade Local
Assessoria Juridica - ASJUR
Unidade Destino
CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer favorável da assessoria jurídica.