Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 02/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2019

Unidade Local

Assessoria Juridica - ASJUR

Unidade Destino

CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA JURÍDICA