Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 16/09/2019 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2019
Unidade Local
Assessoria Juridica - ASJUR
Unidade Destino
CRJRF - Legislação, Justiça e Redação Final - MAURICIO
Data Encaminhamento
16/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer da assessoria jurídica.